O presente artigo trata dos efeitos da mudança na vida de uma pequena comunidade no interior do Brasil, onde a construção de duas usinas hidrelétricas
determinou o afastamento de moradores do seu lugar de origem, lançando-os em lugar culturalmente adverso.
No curso do estudo serão abordados conceitos sobre globalização, multiculturalismo, democracia e sustentabilidade (esta com destaque para o aspecto social) e, ao final, estabelecer a aplicação prática dos conceitos abordados em uma situação real, concreta.
O ponto nevrálgico consiste em identificar e discutir as consequências do rompimento sociocultural decorrente do deslocamento da comunidade ribeirinha causado pela construção das usinas hidrelétricas em Porto Velho/RO, confrontando a globalização com a democracia.
A importância do estudo está em destacar a situação dos ribeirinhos atingidos permitindo que o prejuízo suportado por aquela comunidade seja conhecido e, constatada a desconformidade da empreitada, sejam implementadas medidas para evitar novas ocorrências com outras comunidades, permitindo um debate mais amplo, observando-se os interesses do grupo minoritário.
A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica aliado ao conhecimento pessoal do autor sobre a comunidade diretamente atingida.
DESENVOLVIMENTO.
- GLOBALIZAÇÃO E multiculturalismo.
O capitalismo, como qualquer outro sistema, funciona como um ser vivo. Sempre que surge uma crise, criam-se alternativas para seu ressurgimento. A globalização é mais uma dessas alternativas.
A globalização traz as mazelas do capitalismo, notadamente pelo esforço dos grandes conglomerados em buscar novos mercados para desaguar sua produção. Nesta tarefa, para a imposição do produto, na maioria das vezes, se faz necessária uma mudança radical da sociedade consumidora, notadamente no que se refere a aspectos culturais, para que os integrantes da comunidade consumida sintam-se pertencendo àquela que a consumiu e, por consequência, tenha o comportamento unificado.
Cláudia Estevan da Costa[1], comentando a doutrina de Néstor Garcia Canclini sobre o que denomina “hibridização cultural”, mais precisamente no aspecto da “desterritorialização”, adverte sobre uma das estratégias da globalização para se sobrepor no mercado. Neste esforço sufoca a cultura local, tornando-a desprestigiada, principalmente para os locais:
Para Canclini, a hibridização cultural conduz a outros dois processos intrínsecos ao momento em que se vive: a desterritorialização e a reterritorialização. Esses fenômenos correspondem, respectivamente, “à perda da relação ‘natural’ da cultura com os territórios geográficos e sociais e, ao mesmo tempo, certas relocalizações territoriais relativas, parciais, das velhas e novas produções simbólicas” (CANCLINI, 2008, p.309). O primeiro fenômeno é compatível com a proposta do universalismo, que, ao se impor, denega, abafa, marginaliza ou silencia as culturas locais, enquanto o segundo vai na direção do localismo, que, ao se fazer presente, dá sentido à produção local, negando a ideia de homogeneidade, porquanto, embora se possa dizer que a cidade é aberta e cosmopolita, ela também precisa fixar signos de identificação.
Neste caso, como decorrência natural do processo de globalização, com destaque no aspecto cultural, ocorre invariavelmente a perda da identidade em troca de uma nova noção de pertencimento, passando o cidadão a ostentar a condição de integrante de uma universalidade. Cidadão do mundo passa a ser um título buscado.
Já o multiculturalismo atua em outra frente, contrapondo-se diretamente ao processo de globalização, posto que sua estratégia consiste no respeito e manutenção da cultura diferente da dominante.
Um dos aspectos mais importante do multiculturalismo é o reconhecimento e valorização da diversidade de culturas dentro de um mesmo espaço geográfico. Decorrência direta desta concepção é a valorização e o respeito à cultura local.
Neste ponto específico, reside a maior contradição entre os interesses que sustentam a globalização e o multiculturalismo, posto que aquele, na sua versão mais conhecida, busca unificar condutas, ignorando o valor das diferenças. O multiculturalismo caminha no sentido contrário, ao pregar a convivência harmônica entre condutas divergentes, preocupando-se mais com a sociedade local, principalmente aquela parcela menos privilegiada, visando a manutenção de culturas que se encontram fragilizadas frente ao poderio econômico de outros grupos.
Atualidade do Tema: O Multiculturalismo como princípio.
O multiculturalismo é tema dos mais atuais, tendo em vista o deslocamento populacional atual decorrente de guerras e outras calamidades que assolam o mundo, notadamente os países da Ásia e Europa. Há alguns anos atrás a América também conheceu fenômeno parecido com o deslocamento de cidadãos do Haiti em virtude da pobreza endêmica aliado às calamidades proporcionadas pela natureza.
Portanto, a abordagem do tema se faz necessária para colocar a questão no centro da discussão acadêmica.
Essa é a compreensão de Larissa Tenfen Silva[2] sobre o tema:
O multiculturalismo, entendido como a situação de convivência de grupos diferenciados culturalmente sob um mesmo território, não é um fato novo, mas vem ganhando expressão diante dos processos de deslocamentos humanos, principalmente nestes tempos globais, o que se pode denotar numa série de acontecimentos que ocorrem nas sociedades contemporâneas como reflexo desta situação multicultural, tais como a existência de uma pluralidade de culturas criada pelos movimentos migratórios que modificam os quadros demográficos-culturais dos países, como exemplo, dos Estados Unidos, Canadá; os movimentos de grupos nacionalistas que reivindicam maior autonomia ou até mesmo secessão frente a seus Estados como os Curdos, Chechenos; a existência de novos movimentos racismos de cunho sociocultural; o crescimento de movimentos fundamentalistas que não aceitam diversidade cultural; a atuação dos novos movimentos sociais em busca de acesso a cultura, tais como os movimentos feministas, dos homossexuais etc.
Reconhecendo a importância na discussão do assunto, pode-se concluir que o multiculturalismo sustenta a necessidade de ir além do próprio conhecimento buscando respeitar outras culturas, ainda que aparentemente conflituosa com a sua, visando a coexistência harmoniosa. Em última análise, o multiculturalismo prega o direito de não ser excluído.
Assim posto, o multiculturalismo passa a ser um princípio balizador para utilização na interpretação das normas, sem descurar seu aspecto impositivo no estabelecimento de políticas públicas.
Ao largo disso, o seu desconhecimento ou ignorância dá ensejo a ódios, desagregações e outros males que deram origem a diversos conflitos na história da humanidade.
Não se desconhece a gama de controvérsias entre grupos que debatem o multiculturalismo. Uma das interessantes divergências diz respeito à necessidade ou não de um elo ou ponto convergente entre as duas culturas que mantenha a sociedade unida. Alguns sustentam que inexistindo a relação de proximidade não há que se aplicar os conceitos do multiculturalismo. Para outros, não se exige essa identidade e é exatamente neste contexto que o princípio de respeito deve ser aplicado.
Acredito que a versão mais adequada seja aquela que amplia o alcance, com claro aspecto de inclusão de quem é diferente, permitindo que o conceito seja aplicado até mesmo a países diversos, ainda que não tenham entre si aspectos que os tornem integrantes de um mesmo território ou bloco.
Reconhecida a importância do multiculturalismo e seu aspecto principiológico, ainda nesse mesmo enfoque, cumpre agora tratar do direito das pessoas atingidas por ação dos grupos mais poderosos. Para tanto, necessário conhecimentos acerca da sustentabilidade, destacando-se a vertente social.
- A Sustentabilidade como movimento histórico.
A sustentabilidade é um dos temas mais abordados quando se trata de confrontar o desenvolvimento econômico sem limites.
Uma das principais promessas do capitalismo foi o desenvolvimento contínuo. As nações sempre encontrariam no capitalismo a alternativa adequada para dar a seus súditos os instrumentos necessários para uma vida satisfatória, quase uma promessa de felicidade. Todavia, a promessa feita desconsiderou aspectos que o homem não tem como controlar: a finitividade dos recursos naturais.
Nesse cenário, emerge a figura da sustentabilidade.
No artigo apresentado por Bacha, Santos e Schaun[3] essa visão é apresentada.
Sustentabilidade seria fruto de um movimento histórico recente que passa a questionar a sociedade industrial enquanto modo de desenvolvimento. Seria o conceito síntese desta sociedade cujo modelo se mostra esgotado. A sustentabilidade pode ser considerada um conceito importado da ecologia, mas cuja operacionalidade ainda precisa ser provada nas sociedades humanas (ROSA, 2007)
A partir de então, alicerçado na preocupação com o meio ambiente, a sustentabilidade emerge no cenário mundial.
Em busca de uma definição para Sustentabilidade.
A definição de sustentabilidade não é tarefa fácil, pois existe uma infinidade de doutrinadores e outras tantas correntes que estudam o tema abordando sobre vários enfoques, alguns até contraditórios.
Em conformidade com o Dicionário Aurélio, Século XXI, Sustentável é “1. Que se pode sustentar. 2. Capaz de se manter mais ou menos constante, ou estável, por longo período”. Por sua feita, Sustentabilidade é “1. Qualidade de sustentável”. Pelas definições do Aurélio é possível extrair que sustentabilidade é um atributo que permite manter as coisas no estado em que estão, sem ganhos nem perdas. Se fosse compelido a encontrar sinônimo para um termo tão complexo, atribuiria “Equilíbrio”
Souza e Mafra[4] no artigo A Sustentabilidade no alumiar de Gabriel Real Ferrer: Reflexos dimensionais na Avaliação Ambiental Estratégica, trazem uma definição científica que pode ser utilizado para os fins deste estudo.
Já a Sustentabilidade consiste no pensamento de capacitação global para a preservação da vida humana equilibrada, consequentemente, da proteção ambiental, mas não só isso, também da extinção ou diminuição de outras mazelas sociais que agem contrárias a esperança do retardamento da sobrevivência do homem na Terra.
Nesses termos, podemos estabelecer que o ponto marcante da sustentabilidade é o equilíbrio entre as forças antrópicas e a proteção ambiental.
A definição de Souza e Mafra interessa a este estudo porque aborda a sustentabilidade além da preservação ambiental, apondo também a importância de abordagem sobre “outras mazelas sociais”, que será focado um pouco mais adiante.
A valorização da sustentabilidade
A sustentabilidade foi marcada inicialmente pela necessidade de equilíbrio ambiental frente a forma de exploração pelas grandes corporações, que passaram a exercer suas atividades para além de suas fronteiras exercitando o novo formato do capitalismo, a globalização.
O termo sustentabilidade emergiu Inicialmente com enfoque exclusivamente ambientalista. Gabriel Real Ferrer[5] comenta a necessidade de abordar a questão de forma global.
Lo ambiental es el primer problema indiscutiblemente global que está intentando enfrentar la humanidad, pero esto ha abierto la puerta a otros problemas, igualmente globales, lo que ha producido, en un primer momento, lo que podemos llamar “la ampliación de lo ambiental”
Somente mais recentemente, quando se constatou que o fenômeno da globalização extrapola a degradação ambiental, vislumbrou-se a sustentabilidade em outras dimensões, como a econômica e social, e mais recentemente, a tecnológica
Este é o apontamento de Emanuela Cristina Andrade Lacerda na sua tese.
Essa concepção tridimensional (social, ambiental e econômica), relembra Gabriel Real Ferrer, surgiu inicialmente com a publicação dos Objetivos do Milênio proclamados na Conferência de Joanesburgo, em 08 de novembro de 2000, e a partir de então se materializou nos discursos e estudos de diferentes teóricos da área.[6]
Como afirma Denise Schmitt Siqueira Garcia no artigo Caminhos para a sustentabilidade a dimensão tecnológica é uma preocupação mais recente. “Atualmente, as discussões estão ligadas ao surgimento de mais uma dimensão que seria a tecnológica, que surge devido aos grandes avanços da globalização e da evolução do homem. ”[7]
A dimensão tecnológica advém a partir da constatação da necessidade de produzir com menor gasto de energia, evitando o desperdício.
Desta forma, destacam-se as quatro dimensões de sustentabilidade propostas pelo Prof. Gabriel Real Ferrer[8], buscando abordar os aspectos necessários para a manutenção do equilíbrio.
Assim, a dimensão ambiental compreende a garantia da proteção do sistema planetário, a fim de manter as condições que possibilitam a vida na Terra. (…) Na perspectiva econômica, também já se encontra plena conscientização da importância da Sustentabilidade, pois a base da produção depende necessariamente do sistema natural, ou seja, do que é gerado pela natureza e, em especial, da energia. (…) Na perspectiva social, busca-se conseguir uma sociedade mais homogênea e melhor governada, com acesso à saúde e educação, combate à discriminação e exclusão social. (…) Por fim, é imprescindível que na atual sociedade do conhecimento também seja adicionada a dimensão tecnológica, pois é a inteligência humana individual e coletiva acumulada e multiplicada que poderá garantir um futuro mais sustentável.
Sustentabilidade sob o enfoque social: direito dos grupos mais frágeis.
Para os fins que se propõe esse trabalho, a sustentabilidade social se destaca, ante a constatação de que o foco central é uma pequena e desconhecida comunidade no interior do Brasil.
A dimensão social da sustentabilidade objetiva a construção de uma sociedade equilibrada e harmônica, tendo sua maior fundamentação no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido a doutrina de Gabriel Real Ferrer[9]
El espectro de la sostenibilidad social es tan amplio como la actividad humana, pues de lo que se trata es de construir una sociedad más armónica e integrada, por lo que nada humano escapa a ese objetivo. Desde la protección de la diversidad cultural a la garantía real del ejercicio de los derechos humanos, pasando por acabar con cualquier tipo de discriminación o el acceso a la educación, todo cae bajo esta rúbrica.
A preocupação com o social é mais concreta nos países pobres, onde existe maior desnível entre ricos e pobres e se destaca a injusta distribuição de renda. No artigo proposto por Denise Schmitt Siqueira Garcia[10], Caminhos para a sustentabilidade, a articulista constata a importância do estudo do tema nos países periféricos.
Percebe-se, portanto, que nos países desenvolvidos o enfoque dado à sustentabilidade é mais direcionado ao ambiental e o econômico, fugindo da real necessidade dos países em desenvolvimento, que necessitam observar além desses dois enfoques ainda o lado social, pois se a população não possui condições mínimas de vida, não haverá preocupação em preservação ambiental, pois a preservação da vida imediata se fará mais urgente.
Cumprindo seu objetivo, a globalização, como fenômeno intransigente, chega nas comunidades mais fragilizadas impondo um modo de agir diferente, forçando a uma radical mudança de vida sem a passagem pelos necessários estágios.
Ora. A solidez cultural é resultado da passagem do tempo e o cumprimento de estágios. Quando uma nova cultura é imposta de forma automática, ocorre uma perda de identidade. Aquele que recebeu a novidade resulta perdido, pois não conheceu os estágios que levaram à formação deste novo pensamento.
Desta forma, a sustentabilidade social aliada ao multiculturalismo, vistos como princípios, orientam a forma de avaliar o comportamento no confronto com os efeitos da globalização quando ofende o direito de ser diferente, o direito de ver respeitada a cultura local, sendo dever do Estado impor aos demais um comportamento negativo.
Denise Schmitt Siqueira Garcia e Heloise Siqueira Garcia no artigo Dimensão social do princípio da sustentabilidade: uma análise do mínimo existencial ecológico traz sustentação para esta conclusão.
Esse mínimo existencial há que ser identificado em duas dimensões distintas: de um lado, o direito de não ser privado do que se considera essencial à conservação de uma existência minimamente digna; e, de outro, o direito de exigir do Estado prestações que traduzam esse mínimo.[11]
No entanto, apesar de existirem regras que o deveriam movimentar, é costumeiro o Estado ter disposição para defender os interesses das minorias. Ao contrário, normalmente age para garantir o direito da classe dominante.
3. Comunidade de beradeiros: a identidade de uma cultura
Para a cultura da Região Amazônica, pessoas que vivem às margens dos rios (os ribeirinhos) são mais comumente denominados Beradeiros.
Fazendo referência à obra “Barcas, Barqueiros e Remeiros” de Ermi Ferrari Magalhães, Elson de Assis Rabelo[12] traduz a figura do beradeiro.
O beradeiro seria o pequeno agricultor das vazantes, “à margem da vida, na margem do grande rio de riquezas imensas e totalmente inexploradas”, “triste e desanimado, vendo a família crescer, sem uma escola para os seus filhos frequentar, sem um médico e um dentista para dar assistência e sem nenhuma presença governamental.
Desamparados da maior parcela das políticas governamentais, como saúde, segurança, educação, os beradeiros tem uma forma peculiar de levar a vida, de forma absolutamente diferente dos demais moradores da região, com prioridades e preocupações diversas. Pode-se afirmar que possuem uma outra forma de vida.
Maria Madalena de Aguiar Cavalcante destaca que,
Por seu peculiar modo de viver e a relação que possui com a natureza, o ribeirinho não se enquadra na tradicional classificação em população rural ou urbana. O ribeirinho tem suas atividades determinadas pelo ciclo do rio, que varia entre vazante e cheia. Sua principal atividade é a agricultura de várzea e extrativismo florestal. [13]
O que para os cidadãos urbanos parece estranho, para os cidadãos beradeiros é o seu cotidiano.
Este é apenas um exemplo de como a forma de vida de outros grupos minoritários pode ser mal compreendida.
3.1 O Beradeiro e o Multiculturalismo: a revelação de um direito
Neste ponto, o conhecimento do multiculturalismo é importante para que se compreenda, respeite e aceite a escolha das pessoas que vivem em comunidades diferentes, como é o caso dos beradeiros.
A construção de hidroelétricas tem sido uma solução considerada viável para o problema energético brasileiro. Se afirma ser menor a agressão à natureza, quando considerada a energia advinda dos combustíveis fósseis, estas com consequências mais ofensivas ao meio ambiente.
Todavia, para a obtenção de energia utilizando o potencial hidráulico de um rio normalmente se faz necessário a mudança no curso da água e, por consequência, a inundação de parte da área que circunda aquela bacia hidrográfica.
Para construir as duas usinas hidroelétricas (Jirau e Santo Antônio) se fez necessária a alagação de razoáveis porções de terras habitadas e o afastamento de várias comunidades. Aos moradores diretamente afetados foram concedidas novas moradias, com situação de urbanização e higiene diferentes e aparentemente melhores do que aquelas onde antigamente moravam, pois passaram a contar com água encanada, asfalto, banheiros dentro do imóvel, com saneamento básico disponível.
Mesmo assim, a maioria dos beradeiros desalojados não conseguiram se adaptar à nova vida, levando parte da comunidade urbana a questionar a reclamação daquelas pessoas que saíram de situação desconfortável para morar em casas novas dentro da cidade e com assistência do Estado.
4. O interesse da coletividade em confronto com o interesse de grupos menores.
A construção da UHE Jirau e Santo Antônio, utilizando a força da água que corre no Rio Madeira, iniciado no ano de 2008 ficou à cargo do Consórcio Santo Antônio Energia, um conglomerado de grandes empreiteiras.
A construção das usinas foi recebida com enorme expectativa pela população brasileira, e principalmente os moradores da região, pois sua efetivação se traduzia em produção de riqueza e diminuição da carência energética que assolou o país nas últimas décadas.
Para a população urbana local, carente de indústrias e muito dependente do dinheiro público para fazer girar a economia, a chegada das usinas representava um aumento significativo de vagas para trabalho formal. Esse aspecto é destacado por Maria Madalena de Aguiar Cavalcante[14].
A construção das usinas é apresentada à sociedade como essencial ao desenvolvimento e progresso da região; portanto, é acolhida pela possibilidade de benefícios. Isto se deve às precárias condições econômicas e sociais, onde os atores locais são levados à alienação em favor destas obras na perspectiva de melhorias e possibilidades de emprego, facilitando assim, a implantação de obras de grandes impactos, o que resulta, geralmente, em decisões pouco sustentáveis para as populações locais.
Todavia, a mudança no meio ambiente físico proposto era substancial. Na Revista Franco-Brasileira de Geografia[15], número 15/2012, os articulistas descrevem a área que ficou comprometida para a construção do empreendimento.
O reservatório se estende ao longo do Rio Madeira, abrange parte da área rural de Porto Velho, passando pelos distritos de Jaci-Paraná, Mutum-Paraná e Abunã, trecho que soma cerca de 38.827 habitantes, sendo 6% atingidos pelo reservatório. São 1.087 pessoas atingidas pela usina de Jirau e, 1.762 pela usina de Santo Antônio, totalizando 1.100 pessoas em áreas urbanas e 1.749 pessoas nas áreas rurais (Cobrape, 2006)
Na época em que se discutia a implementação do projeto, diversos grupos ambientais locais, nacionais e até internacionais apresentaram diversas impugnações na tentativa de obstar a construção que traria radicais mudanças no bioma local, com reflexos ainda desconhecidos.
Muito se falou sobre o comprometimento do meio ambiente, mas poucos abordaram sobre os prejuízos não-econômicos que suportariam os beradeiros, justamente aqueles que sofreriam os impactos diretos da empreitada.
Para essas pessoas atingidas direta ou indiretamente, o projeto resultou em agressão concreta, irreparável, já que muitos se viram obrigados a sair do local onde residiam com suas famílias havia décadas.
Interessante anotar que até mesmo os moradores das cidades, mais próximos aos acontecimentos e, por isso, se esperava uma maior compreensão, em sua maioria, costumam questionar os reclames dos desalojados. Reclamam da insatisfação dos beradeiros, pois lhes foi concedida uma nova moradia, casas de alvenaria, com planejamento urbano, além da possibilidade de terem um emprego formal com uma vida “normal”.
Volta à baila o princípio do multiculturalismo, necessitando atuar para se fazer compreender que a forma de viver do grupo minoritário deve ser respeitada.
Os desalojados, em sua grande maioria, são pessoas que vivem há décadas, no mesmo local e da mesma forma. Algumas daquelas pessoas nasceram ali e lá criaram seus filhos, compartilhando seus valores. Tinham uma forma de viver que, à seu modo, era tranquila, feliz.
Tinham hábitos diários completamente diferentes, às vezes até inadequados, se avaliados sob a ótica da comunidade urbana. Este julgamento externo afeta o conceito de pertencimento que se quer reclamar do ribeirinho, pois ao tempo que a sociedade os trata como diferente quer exigir dele um comportamento semelhante. Esta forma de avaliar é abordada por Charles Taylor[16] quando afirma.
É de que nossa identidade é moldada em parte pelo reconhecimento ou por sua ausência, frequentemente pelo reconhecimento errôneo por parte dos outros, de modo que uma pessoa ou grupo de pessoas pode sofrer reais danos, ou uma real distorção, se as pessoas ou sociedade ao redor deles lhes desenvolverem um quadro de si mesmas redutor, desmerecedor ou desprezível. O não-reconhecimento ou o reconhecimento errôneo podem causar danos, podem ser uma forma de opressão aprisionando alguém numa modalidade de ser falsa, distorcida e redutora.
Querer impor aos beradeiros desalojados um modo de vida diferente, baseado nos valores que eles não conhecem é agressão demasiada.
Na obra Discursos Sustentáveis, Enrique Leff[17] aborda a importância da valorização da cultura local frente o conhecimento científico, reconhecendo a importância de se valorizar quem está mais perto e sente as consequências da ação externa.
A valorização dos saberes locais desloca a supremacia do conhecimento científico, da relação objetiva do conhecimento e sua pretensão de universalidade, para os saberes arraigados nas condições ecológicas do desenvolvimento das culturas, nas formas culturais de habitar um território e no sentido existencial do ser cultural.
O local sempre sabe o que é melhor para ele. Visto de outro forma, uma cultura é desprezada em benefício do grupo dominante.
Aproximando ainda mais o ponto abordado, Maria Madalena de Aguiar Cavalcante[18] aponta que 2.849 pessoas foram diretamente prejudicadas e mostra como essa relação foi conflituosa.
Atualmente, as hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira, Estado de Rondônia, marcam o debate nacional e internacional, devido os impactos ambiental e social. As duas usinas juntas promoveram o deslocamento de 2.849 pessoas (no decorrer do processo o número foi bem maior e não divulgado), com área prevista para o reservatório de 529.30 km², para gerar 6.450 MW de energia (FEARNSIDE, 2005).
Afora os afetados diretamente pelas áreas alagadas, ainda existem outras centenas de famílias que suportaram consequências da construção, com a mudança no ritmo do rio. Na Comarca de Porto Velho/RO estão em curso aproximadamente 4.000 processos discutindo reparação por danos reflexos. Outros tantos na Comarca de Humaitá/AM.
O exercício da democracia não se esgota com o respeito à vontade da maioria. Essa na verdade é apenas uma das suas faces e, comumente, é utilizada para o exercício de arbitrariedades, expressão conhecida como “ditadura da maioria”. A bem da verdade, o exercício mais altaneiro da democracia é o respeito à vontade das minorias nas deliberações da maioria. Quanto mais se atende aos pleitos das minorias, maior é o exercício da democracia.
A lição de Hans Kelsen[19] na obra A democracia confirma esta conclusão.
“(…) de fato, a existência da maioria pressupõe, por definição, a existência de uma minoria. Disto resulta não tanto a necessidade, mas principalmente a possibilidade de proteger a minoria contra a maioria. Esta proteção da minoria é a função essencial dos chamados direitos fundamentais e liberdades fundamentais, ou direitos do homem e do cidadão, garantidos por todas as modernas constituições das democracias parlamentares (…)”.
Nesses termos, a sustentação maior da democracia advém do respeito à dignidade da pessoa humana, elemento fundador da República (CF, art. 1º, III).
O caso dos beradeiros desalojados bem se adéqua à doutrina apresentada, demonstrando a ofensa à dignidade da pessoa humana.
Um grupo minoritário, com pouca voz ativa, teve sua forma de viver destruída sem que nada pudesse fazer, em prol de um crescimento determinado pela necessidade de outras pessoas. Nem sequer lhe foi dado o direito de questionar, já que o empreendimento faz parte de um planejamento estatal. Assim, o Consórcio Santo Antônio Energia, com a concordância do Estado e da sociedade em geral, propôs como reparação a concessão de nova moradia e o pagamento de quantia em dinheiro.
No entanto, forçoso reconhecer que não existe como reparar a perda.
5. “A beira do rio é meu lugar”: o conceito externo de felicidade
A maioria das pessoas desalojadas nasceram e moravam na região ribeirinha haviam décadas. Lá criavam seus filhos, têm seus pais e parentes enterrados e levavam uma forma própria de levar a vida.
Compelidos a saírem, foram alojados em novas moradias, em bairros periféricos de Porto Velho ou até mesmo em outro distrito, como é o caso das pessoas que foram alojadas no distrito de Nova Mutum Paraná, afastado de Porto Velho cerca de 100km.
Viram-se obrigados a estabelecer uma rotina absolutamente diferente daquela que vivenciavam em sua moradia natural desde a época que nasceram. Pescadores, caçadores e agricultores de uma vida inteira sendo compelidos a trabalhar como empregados com rotina diária modificada, trazendo graves consequências no conceito de bem estar.
Nesse sentido a manifestação de Valdelene Rodrigues dos Santos e outras 6 pessoas, que moveram um processo[20] em face de Santo Antônio Energia S/A pleiteando indenização por danos materiais. Na inicial, afirmam que residiam no Distrito de São Carlos, que fica situado na margem esquerda do Rio Madeira, abaixo da construção das Usinas. Se viram compelidos a saírem de suas casas por causa de desbarrancamento decorrente da construção das usinas que causou o alargamento das margens do rio atingindo as pessoas que moravam em sua margem. Valdelene e o companheiro Raimundo nasceram e passaram a morar no Bairro Jardim Santana, na zona leste de Porto Velho, num imóvel cedido. Nasceram em São Carlos, onde estão enterrados seus pais, também nascido na localidade. Raimundo descreve que plantava e pescava. Por último, o casal conseguiu construir um restaurante. Com a queda do barranco e a alagação, o hotel foi perdido. Atualmente Raimundo sustenta sua família fazendo “bicos”, fazendo “viração” em um táxi na Capital.
Em cenário semelhante, Maria Madalena Cavalcante descreve a mudança[21].
O novo núcleo (Nova Mutum-Paraná), agora mais distante da principal rodovia (BR-364), do Rio Madeira e do rio que deu o nome ao povoado, dificulta a adaptação. Outro fator agravante é que a população tinha no fluxo de transporte do rio (serviam como ponto de apoio das áreas de garimpo) e estrada (serviços relacionados a restaurantes e borracharias) elementos motivadores da economia local. O mesmo processo é vivenciado na comunidade Engenho Velho, que deu lugar ao canteiro de obras da usina de Santo Antônio, sendo a primeira comunidade (des)territorializada. O nome da comunidade passou por um processo de (re)significação, prática adotada pela empresa nos reassentamentos, acrescentando sempre ao nome antigo, a palavra “Novo”, mesmo que seja incoerente, como o de “Novo Engenho Velho”. O novo local já dá indícios de esvaziamento, pois as atividades anteriormente praticadas, não foram garantidas e os hábitos e costumes dos nativos foram desestabilizados.
Aos olhos da sociedade urbana, a vida dos beradeiros teve uma substancial melhoria, pois agora moravam em casas de alvenaria com cerâmica no piso cobertos com telha e, o aspecto mais importante, banheiro dentro da casa, o que melhora a sua higiene.
Não é demasiado constatar que essas pretensas melhorias são importantes para os moradores das cidades, mas não tem a mesma importância para os ribeirinhos. Querer exportar o conceito de felicidade para outras pessoas é tarefa impositiva que não tem condições de prosperar.
As pessoas que foram retiradas não conseguem entabular nova forma de viver. Nesse sentido, temos o site “www.amazoniareal.com.br”, com chamada “A beira do rio é meu lugar”, onde se descreve a consequência de uma retirada forçada.
Moradora de Calama, Maria das Graças Ferreira Silva, 55 anos, disse à agência Amazônia Real que cresceu vendo o rio Madeira subir e descer na cheia e na seca. Mas o que enfrentou na enchente histórica lhe provocou um medo. “Passei a sofrer de depressão depois da grande cheia. Por um bom tempo eu não conseguia comer e nem beber água. Fiquei tão magra que dava para entrar numa garrafa”, afirmou[22].
Conclusão.
Com o presente artigo, buscou-se evidenciar que o direito da população beradeira diretamente atingida pela alagação decorrente da construção das usinas hidrelétricas Santo Antônio e Jirau foi ignorado pelo Estado e pela população local.
Poderia o Estado, com seus poderes, pensar outras formas de compensar o dano irreversível, como é o caso de deixar permanentemente à disposição das pessoas afetadas equipe multidisciplinar tratando de suas necessidades, notadamente a adaptação à nova vida.
A situação dos beradeiros não pode mais ser revertida, mas é possível extrair lições. A região ainda possui potencial hidrelétrico, como em várias outras regiões do Brasil. Doravante as autoridades têm parâmetros concretos devem repensar essa modalidade de empreendimento. Uma alternativa pode ser a diminuição do consumo, sem a necessidade de se chegar ao extremo pregado pela teoria do decrescimento. Ou mesmo a utilização de outras fontes de energia menos agressiva à fauna, flora e os moradores.
De qualquer forma, a indenização concretizada, ainda que fosse mais elevada do que a implementada, nunca poderia restabelecer a condição que possuíam anteriormente, pois lhe foi subtraído o bem mais valioso: a sua história, o seu modo de vida. Esses bens lhes foram transmitidos por seus antepassados e não poderão ser passados adiante, pois se viram lançados à uma vida que, a seu modo de ver, é indigna.
Não existem dados científicos concretos, mas se noticia[23] que a depressão agora alcança uma comunidade que convivia com a simplicidade e uma forma de felicidade desconhecida dos meios urbanos.
POR:
Oscar Francisco Alves Júnior[1]
[1] Doutorando pela Universidade do Vale do Itajaí/SC (UNIVALI), Mestre pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), Mestre pela Fundação Getúlio Vargas (FGV RJ), Postgrado pela Fundación General de la Universidad de Salamanca/España, MBA pela FGV RJ, Bacharel em Direito ITE Bauru/SP, Bacharel em Teologia pela UMESP, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal e Delitos de Trânsito em Ji-Paraná/RO
Franklin Vieira dos Santos[1]
[1] Doutorando em direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, Mestre em Poder Judiciário pela FGV-Rio, MBA em Poder Judiciário, pela FGV-Rio, Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela ULBRA de Porto Velho, Professor da Faculdade São Lucas de Rondônia, Juiz de Direito no Estado de Rondônia, titular da 3ª Vara Criminal de Porto Velho.
Referências Bibliográficas
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[1] COSTA, Cláudia Estevan, Politicas de ensino de línguas estrangeiras: um estudo discursivo da prescrição institucional e do trabalho. Rio de Janeiro, 2012. (p. 32), disponível em http://www.letras.ufrj.br/pgneolatinas/media/bancoteses/claudiaestevamdoutorado.pdf, acesso em 09/04/2016.
[2] SILVA, Larissa Tenfen, Multiculturalismo, Diversidade e Direito, p. 2. Disponível em: http://www.diritto.it/archivio/1/26925.pdf, acesso em 08/04/2016)
[3] BACHA, Maria de Lourdes, SANTOS, Jorgina e SCHAUN, Angela. Comunicação e Sustentabilidade: Conceitos, Contextos e Experiências
[4] SOUZA, Maria Cláudia da Silva Antunes; MAFRA, Juliete Ruana. Lineamentos sobre Sustentabilidade segundo Gabriel Real Ferrer. In: SOUZA, Maria Cláudia da Silva Antunes; GARCIA, Heloise Siqueira (org). A Sustentabilidade no Alumiar de Gabriel Real Ferrer: Reflexos Dimensionais na Avaliação Ambiental Estratégica Itajaí: UNIVALI, 2014. p. 13.
[5] FERRER, Gabriel Real. El Derecho ambiental y el derecho de la sostenibilidad, disponível em:http://www.pnuma.org/gobernanza/documentos/VIProgramaRegional/3%20BASES%20DERECHO%20AMB/6%20Real%20Ferrer%20Der%20amb%20y%20derecho%20a%20la%20sost.pdf. Acesso em 10/04/2016
[6] LACERDA, Emanuela Cristina Andrade. A sustentabilidade e suas dimensões como critério de condicionamento e equilíbrio da propriedade privada. p. 200
[7] GARCIA, Denise Schmitt Siqueira. O caminho para a Sustentabilidade. In: GARCIA, Denise Schmitt Siqueira (org.). Debates Sustentáveis: análise multidimensional e governança ambiental. Itajaí: UNIVALI, 2015, p. 26.
[8] SOUZA, Maria Cláudia da Silva Antunes; MAFRA, Juliete Ruana. Lineamentos sobre Sustentabilidade segundo Gabriel Real Ferrer. In: SOUZA, Maria Cláudia da Silva Antunes; GARCIA, Heloise Siqueira (org). A Sustentabilidade no Alumiar de Gabriel Real Ferrer: Reflexos Dimensionais na Avaliação Ambiental Estratégica Itajaí: UNIVALI, 2014. p. 20/21.
[9] REAL FERRER, Gabriel. Calidad de vida, medio ambiente, sostenibilidad y ciudadanía ¿Construimos juntos el futuro? Revista Eletrônica Novos Estudos Jurídicos, Itajaí, v. 17, n. 3, p. 310-326, dezembro de 2012. Disponível em: <http://siaiweb06.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/4202>. Acesso em: 18 de abril de 2016.
[10] GARCIA, Denise Schmitt Siqueira. O caminho para a Sustentabilidade. In: GARCIA, Denise Schmitt Siqueira (org.). Debates Sustentáveis: análise multidimensional e governança ambiental. Itajaí: UNIVALI, 2015, p. 25.
[11] GARCIA, Denise Schmitt Siqueira. O caminho para a Sustentabilidade. In: GARCIA, Denise Schmitt Siqueira (org.). Debates Sustentáveis: análise multidimensional e governança ambiental. Itajaí: UNIVALI, 2015, p. 46.
[12] RABELO, Elson de Assis. A Visão Em Deslocamento: Uma História de Palavras, Figuras e Paisagens do Rio São Francisco (1930/1970) p. 238. Disponível em file:///C:/Users/101156/Downloads/TESE%20Elson%20de%20Assis%20Rabelo.compressed.pdf. acesso em 10/04/2016.
[13] CAVALCANTE, Maria Madalena de Aguiar. Hidrelétricas do Rio Madeira-RO: Território,
Tecnificação e Meio Ambiente – Curitiba, 2012 p. 135.
[14] CAVALCANTE, Maria Madalena de Aguiar. Hidrelétricas do Rio Madeira-RO: Território, Tecnificação e Meio Ambiente/ Maria Madalena De Aguiar Cavalcante.
[15] CAVALCANTE, Maria Madalena de Aguiar. Hidrelétricas do Rio Madeira-RO: Território, Tecnificação e Meio Ambiente. Curitiba, 2012. Consultado o 07 Abril 2016. URL: >http://confins.revues.org/7758<.
[16] TAYLOR, Charles. A política do Reconhecimento. Argumentos filosóficos. São Paulo, Loyola, 2000 p. 241.
[17] LEFF, Enrique. Discursos Sustentáveis; 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 25/26
[18] CAVALCANTE, Maria Madalena de Aguiar. Hidrelétricas do Rio Madeira-RO: Território, Tecnificação e Meio Ambiente, Maria Madalena de Aguiar Cavalcante p. 48.
[19] KELSEN, Hans. A Democracia. São Paulo: Martins Fontes, 2000. p. 97.
[20] BRASIL, 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, Processo 0016449-90.2013.8.22.0001, Porto Velho, 2013.
[21] CAVALCANTE, Maria Madalena de Aguiar. Hidrelétricas do Rio Madeira-RO: Território, Tecnificação e Meio Ambiente. Curitiba, 2012 p. 74.
[22] ARANDA, Ana. DEPOIS DA CHEIA – Trabalho de campo da perícia nas usinas do Madeira está parado por falta de recursos. Amazonia Real, Porto Velho, 13 de julo de 2015. Disponível em: <http://amazoniareal.com.br/depois-da-cheia-trabalho-de-campo-da-pericia-nas-usinas-do-madeira-esta-parado-por-falta-de-recursos/>. Acesso em: 14/04/2016.
[23] ARANDA, Ana. DEPOIS DA CHEIA – Trabalho de campo da perícia nas usinas do Madeira está parado por falta de recursos. Amazonia Real, Porto Velho, 13 de julo de 2015. Disponível em: <http://amazoniareal.com.br/depois-da-cheia-trabalho-de-campo-da-pericia-nas-usinas-do-madeira-esta-parado-por-falta-de-recursos/>. Acesso em: 14/04/2016..
